ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE

N.º Registo Entidade: 23378
N.º Registo Estabelecimento fixo 1º andar:  E122558
N.º Registo Estabelecimento fixo 2º andar: E163932
N.º Registo Telemedicina: E163931

Licença de Funcionamento 1º andar: 8272/2014
Licença de Funcionamento 2º andar: 22167/2022

1013, Lda.

A/C Encarregado Protecção de Dados/Politica de Privacidade/Entidade Reguladora da Saúde
Av. Casal Ribeiro, nº 50, 1º, 2º e 6º andar
1000-093 Lisboa
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NIF: 510697917

Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais

O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais (RGPD) – Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, em vigor a partir do próximo dia 25 de Maio de 2018, com aplicação directa a todas as entidades colectivas ou singulares, públicas ou privadas que façam tratamento de dados pessoais de pessoas singulares em todos os países da UE, revoga a actual Lei de Protecção de Dados, e define novas regras garantindo e reforçando a protecção, o tratamento e livre circulação dos dados pessoais, com o objectivo de evitar situações graves de violação desses dados.